Muitas vezes o simples fato de comprar um produto traz enormes transtornos, e uma dor de cabeça tremenda.Espera-se ao comprar um bem, que o mesmo dure, pelo menos um tempo razoável ( a vida útil média de um produto é de pelo menos 01 ano, para mais), mas nem sempre isso acontece.
Iremos descrever aqui quais são os direitos de Você, Consumidor, ao passar por este tipo de problema.
Vejamos:
Art.26:
" O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Então, mesmo que um produto não tenha garantia, a LEI 8078/90 dá ao consumidor o direito de garantia de 90 dias, se tratando de produto durável, ou 30 dias, em se tratando de produtos não duráveis (gêneros alimentícios).Em alguns casos, o fabricante do produto prolonga estes prazos para garantia, como por exemplo, fazem alguns fabricantes de aparelhos celulares, que forecem 90 dias de garantia LEGAL, mais 275 dias de garantia CONTRATUAL, totalizando 365 dias.
Existe algum prazo máximo para o meu produto ficar na assistência técnica?
Tenha certeza disto. O C.D.C em seu Art.18, dispõe que, se o vício (defeito) não ser sanado no caso de 30 dias, poderá o consumidor, á sua escolha, optar por:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Há algumas lojas que dispõem prazo máximo de troca em 02, 03, 05 dias.É uma liberalidade de prazo que os lojistas oferecem, pois, a obrigação de reparo de um produto é, inicialmente, de seu fabricante nacional.Então, passando o prazo da loja, a obrigação de reparo é do FABRICANTE, sendo responsável suas assistências técnicas autorizadas espalhadas pelo país.
Dúvidas: marques.higor@hotmail.com
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